Autor: Mário Aroso de Almeida
ISBN: 9789724074962
Ano: 2018
Editora: Almedina
Sinopse: O problema do contrato administrativo que o Código dos Contratos Públicos (CCP) coloca é o problema do âmbito do contrato administrativo, que decorre do enorme alargamento a que o Código procedeu da figura do contrato administrativo, e o problema do conteúdo dos regimes substantivos aplicáveis aos contratos administrativos, em particular no que diz respeito aos contratos que não correspondem ao paradigma tradicional dos contratos de colaboração subordinada. Este é o objeto da análise que se propõe no presente livro. Na sua origem, esteve o relatório do programa de uma disciplina de Direito dos Contratos Públicos que o Autor apresentou no âmbito das suas provas de agregação, realizadas na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Por esse motivo, a investigação foi encerrada em setembro de 2017. Ainda nela são, no entanto, consideradas as modificações decorrentes da recente revisão do CCP, que parece ter, no entanto, constituído uma oportunidade perdida quanto a este ponto. Esta é uma razão que justifica a oportunidade da publicação deste livro neste momento.

Autor: Armando Manuel Triunfante
ISBN: 9789723222760
Ano: 2014
Editor: Coimbra Editora
Sinopse: A presente obra versa sobre a primeira e principal obrigação de qualquer sócio de uma sociedade
comercial: a obrigação de entrada. São abordadas questões e figuras muito diversas: quem é o credor
de entrada; quais as regras para o diferimento; a responsabilidade por erro do revisor (art. 25.º n.º 3
CSC); a garantia de realização da entrada em espécie contida no art. 25.º n.º 4 CSC; a aquisição de bens
a acionistas (art. 29.º CSC). É dado, do mesmo modo, natural destaque à temática, complexa, do
cumprimento e incumprimento da obrigação de entrada, incluindo os direitos dos credores nessa
matéria. O produto final reflete também os contributos indispensáveis e valiosos da doutrina e
jurisprudência.

PARTE I - CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS TIPOS DE ENTRADAS
CAPÍTULO I - CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS SOBRE A ENTRADA
CAPÍTULO II - TIPOS DE ENTRADA
PARTE II - REALIZAÇÃO DA ENTRADA GARANTIA DE EFETIVA REALIZAÇÃO DA ENTRADA
CAPÍTULO I - CREDOR DA OBRIGAÇÃO DE ENTRADA
CAPÍTULO II - VALOR DA ENTRADA
CAPÍTULO III - PRAZO DE REALIZAÇÃO DA ENTRADA
CAPÍTULO IV - GARANTIA DE EFETIVA REALIZAÇÃO DA ENTRADA EM ESPÉCIE
PARTE III - REGIME JURÍDICO DA PRESTAÇÃO DE ENTRADA
CAPÍTULO ÚNICO - INTRODUÇÃO E CONCLUSÕES GERAIS
PARTE IV - CUMPRIMENTO E INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTRADA
CAPÍTULO I - CUMPRIMENTO E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO
CAPÍTULO II - INCUMPRIMENTO

Autor: José Engrácia Antunes
ISBN: 9789724082691
Ano: 2020
Edição: 4ª
Editor: Almedina
Sinopse: Os Instrumentos Financeiros são o novo conceito-chave do Direito do Mercado de Capitais do séc. XXI, tanto em Portugal como no estrangeiro. O presente estudo tem por objeto a análise da noção, características e regime legal deste novel instituto juscomercial, bem assim como das suas principais espécies, a saber: os instrumentos mobiliários (v.g., ações, obrigações, unidades de participação, "warrants" autónomos, direitos destacáveis, etc.), os instrumentos derivados (v.g., futuros, opções, "swaps", derivados de crédito, contratos diferenciais, "forwards", etc.), os instrumentos monetários (instrumentos interbancários, certificados de aforro, certificados de depósito, bilhetes de tesouro, papel comercial, etc.) e ainda outros instrumentos financeiros (maxime licenças de emissão).

Autor: António Manuel Hespanha
ISBN: 9789724079509
Ano: 2019
Editor: Almedina
Sinopse: Poderá o direito democrático sobreviver num contexto pluralista (ou pós-estadualista)? De que modo é que, perante um direito que parece manifestar-se a muitos níveis que não o Estado, se pode salvar a legitimação democrática do direito ?
Se o resolvermos esta questão reconhecendo como normas jurídicas válidas todas as que vigoram na sociedade torna-se impossível legitimar o direito como um consenso inclusivo, pois muitas escapam ao controlo democrático.
Se entregarmos a fixação do direito a um grupo de especialistas, subtraímos a criação do direito ao poder constituinte do povo.
Em contrapartida, não reconhecer o pluralismo e recair num modelo de direito apenas legislativo é desconhecer complexidade da realidade normativa de hoje.
Este livro procura encontrar uma resposta teórica e dogmática adequada, realista, mas vinculada ao princípio democrático

Autora: Maria Paula Gouveia Andrade
ISBN: 9789727247158
Ano: 2017
Editor: Quid Juris
Sinopse: Edição revista e atualizada, de acordo com o novo Código do Procedimento Administrativo.Inclui tabela de correspondência entre artigos do anterior CPA (1991) e o novo CPA (2015). Tem vários Acórdãos do STA.Livro auxiliar de estudo. Tem questões teóricas e práticas, algumas inseridas em provas de exames. Disponibiliza a resolução de hipóteses e fornece posições doutrinárias e jurisprudenciais.A autora tem larga experiência de docência universitária e da atividade forense. Selecionou as matérias que incidem sobre:
- noção e princípios fundamentais de Direito Administrativo;
- organização administrativa;
- procedimento administrativo;
- acto administrativo;
- garantias dos particulares;
- regulamentos e contratos administrativos;
- responsabilidade civil do Estado.

Autora: Sofia Oliveira Pais
ISBN: 9789724051383
Ano: 2018
Edição: 3ª
Editora: Almedina
Sinopse: A jurisprudência do Tribunal de Justiça transformou a Comunidade Europeia, hoje União Europeia, numa nova Ordem Jurídica ao estabelecer um conjunto de princípio estruturantes que a tornam verdadeiramente única no plano internacional. A sua contribuição decisiva para o processo de construção europeia justifica a elaboração de um texto sob a forma de comentários a acórdãos que analise não só os principais casos do Tribunal de Justiça, mas dê igualmente nota da sua evolução na jurisprudência seguinte, permitindo um tratamento actualizado e aprofundado das matérias aí abordadas. Procura-se, deste modo, uma abordagem inovadora que conduza a uma melhor compreensão destes temas e seja, ainda, capaz de suscitar uma reflexão sobre o próprio futuro da União, depois de Lisboa, de que podem beneficiar todos os interessados no direito da União.

Autor: Dário Moura Vicente
ISBN: 9789726292432
Ano: 2018
Edição: 1ª
Editora: AAFDL Editora
Sinopse:
ÍNDICE
1. A informação como objeto de direitos
2. O equilíbrio de interesses no Direito de Autor.
3. Unkõrperliche Güter im Romanischen Rechtskreis
4. Cópia privada e compensação equitativa: reflexões sobre o acórdão Padawan do Tribunal de Justiça da União Europeia
5. Direito de Autor e medidas tecnológicas de proteção
6. Direito Internacional de Autor.
7. Princípios sobre conflictos de leyes en materia de propiedad intelectual
8. The Territoriality Principle in Intellectual Property Revisited
9. Contratos internacionais da propriedade intelectual
10. Patente unitária, regime linguístico e jurisdição competente
11. Nomes de domínio e marcas
12. Segredo comercial e acesso à informação administrativa
13. Proteção do know-how, segredo de negócios e Direito Intelectual
14. O tribunal competente no contexto digital: desenvolvimentos recentes
15. Arbitrability of Intellectual Property Disputes: a Comparative Survey.
16. O regime especial de resolução de conflitos em matéria de patentes (Lei n. ° 62/2011)

Autor: Pedro Costa Gonçalves
ISBN: 9789723221473
Ano: 2013
Editora: Coimbra Editora
Sinopse: () pareceu-me oportuno revisitar alguns dos artigos que fui produzindo. Da nova leitura dos mesmos resultou o presente livro, o qual, além de consolidar, atualizar e interligar ideias que se encontravam dispersas, acrescenta o resultado de novas reflexões e desenvolvimentos sobre os controlos públicos preventivos (as figuras da comunicação prévia e da autorização administrativa), as medidas consensuais introduzidas pela nova Lei da Concorrência (e, em especial, a figura do ?ato administrativo de aceitação de compromissos?), os procedimentos de alocação de recursos escassos, bem como sobre a aplicação do conceito de concorrência no Código dos Contratos Públicos.
Após uma introdução que destaca, em termos problemáticos, os principais eixos do trabalho e apresenta alguns contributos para a compreensão dos vetores da atual transformação do Estado Administrativo, o livro desenvolve-se em três partes.
A primeira parte (?Estado Regulador e Regulação?) desdobra-se em quatro capítulos e ocupa-se de temas relacionados com o Estado Regulador, a regulação e também a desregulação: Estado Regulador e de Garantia dos serviços de interesse económico geral, relações entre regulação e contrato, regulação ou desregulação do controlo público de atividades privadas e atribuição concorrencial de autorizações administrativas (em caso de contingentação) são alguns dos temas que aqui abordo.
A segunda parte (?Concorrência?) dedica-se especificamente a dois temas da regulação da concorrência: o controlo das concentrações à luz da Lei da Concorrência de 2012 e a figura, nesta prevista, dos atos administrativos de aceitação de compromissos.
A terceira parte (?Concorrência e Contratação Pública?) incide sobre as interseções entre concorrência e contratação pública: um dos capítulos ocupa-se das relações entre a regulação da concorrência e a regulação da contratação pública e o outro, que é o último capítulo do livro, analisa o conceito de concorrência no Código dos Contratos Públicos.

Autores: Fernanda Paula Oliveira | Maria José Castanheira Neves | Dulce Lopes
ISBN: 9789724067452
Ano: 2017
Edição: 4ª
Editora: Almedina
Sinopse: A edição que ora se leva a publicação atualiza o Comentário ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação que publicamos pela primeira vez em 2005 em função das alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, e por outra legislação entretanto entrada em vigor. Esperamos que esta nova edição continue a ser um instrumento de trabalho indispensável a todos quanto, de uma forma ou de outra, tenham de lidar com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Autor: Pedro Roma
ISBN: 9789724076140
Ano: 2018
Editor: Almedina
Sinopse: O presente livro tem por objeto o regime de residência fiscal parcial introduzido pela Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares de 2014. Com o propósito de realizar uma análise abrangente desta matéria, o livro contempla as seguintes matérias: (i) residência fiscal parcial no âmbito do Direito Fiscal Internacional, (ii) decisões mais relevantes do Tribunal de Justiça da União Europeia no âmbito da residência fiscal de pessoas singulares, (iii) comparação de diferentes regimes de residência fiscal parcial (Reino Unido, França, Bélgica e Alemanha e Brasil) e (iv) análise detalhada do regime de residência fiscal parcial português, nomeadamente a sua compatibilidade com a Constituição da República Portuguesa.