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Livros UCE Porto > Direito

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A atuação concertada como fundamento de imputação de direito
Autora: Daniela Farto Baptista
ISBN: 9789898835024
Ano: 2016
Sinopse: Ocorridos mais de quinze anos sobre a publicação do Código dos Valores Mobiliários, o artigo 20.º, n.º 1, continua a suscitar inúmeras dúvidas de interpretação, de delimitação e de aplicação e são recorrentes os casos em que os sujeitos de mercado se interrogam se determinado acordo, determinada operação financeira ou determinado negócio será, ou não, subsumível a alguma das suas alíneas e, enquanto tal, será, ou não, causa bastante para a imputação dos direitos de voto envolvidos, com todas as consequências que podem decorrer dessa eventual imputação, como a imposição de um dever de lançamento de oferta pública de aquisição.
A presente obra tem justamente por objeto a análise de um dos critérios de imputação previstos no elenco do referido artigo 20.º, n.º 1, do CVM, e procura averiguar se, de facto, a concertação porventura existente entre os participantes, diretos e indiretos, de uma sociedade aberta apenas serve de fundamento à imputação que resulta da alínea h), do n.º 1 do artigo 20.º do CVM e nada tem que ver com os restantes critérios consagrados nas als. a) a g) do mesmo preceito, ou se, pelo contrário, a ideia de cooperação de esforços e de coordenação de comportamentos com vista a um determinado fim que a caracteriza está implícita e serve de fundamento a todos os critérios de imputação previstos pelo artigo 20.º, n.º 1 do CVM .
De modo a alcançar este objetivo, centra-se no próprio conceito de atuação concertada. Um conceito que ainda não tinha sido estudado pela doutrina portuguesa, que repousa na intenção ou vontade que os concertantes partilham de cooperar e de coordenar comportamentos em prol do exercício concertado de alguma forma de influência sobre determinada sociedade e que é utilizado pelo direito dos valores mobiliários para identificar o «grupo» de pessoas que, em cada momento, detém uma participação qualificada, bem como as relações de proximidade mais ou menos ocultas que as unem e que justificam a agregação dos seus votos no mesmo «bloco controlador». Acima de tudo, e será essa a sua conclusão, um conceito que serve de fundamento a todas as situações de imputação e que permite a conciliação de todos os critérios do artigo 20.º, n.º 1 do CVM.
A Condição
Autora: Ana Isabel Afonso
ISBN: 9789898366702
Ano: 2014
Sinopse: O tema do negócio jurídico celebrado sob condição tem sido votado a um relativo abandono pela doutrina portuguesa.
Trata-se, todavia, de um instituto jurídico dotado de relevante interesse prático, que é útil trazer para a atualidade do debate doutrinário.
Com efeito, a aposição de condição a negócio jurídico permite às partes precaverem-se quanto à evolução futura de acontecimentos que não controlam, mas dos quais depende a mais perfeita realização dos seus interesses negociais. Sem atentar contra a indispensável certeza jurídica, a condição permite que o início da produção dos efeitos jurídico-negociais ou a sua extinção sejam conexionados a um evento de índole futura e incerta.
Conquanto o Código Civil contenha uma definição do conceito condição, este é, frequentemente, alvo de uma utilização abusiva e pouco rigorosa, o que introduz incerteza na delimitação do campo de aplicabilidade direta das regras que compõem o regime jurídico da condição (maxime arts.271.º e ss. do Código Civil).
Este texto propõe-se contribuir para clarificar o conceito técnico-jurídico de condição com o objetivo de delimitar o quadro de aplicabilidade direta do respetivo regime jurídico.
Como base de trabalho de reflexão sobre a identidade do instituto condicional, foram escolhidas modalidades especiais de compra e venda (tais como a venda com reserva de propriedade, a venda a retro e a venda sujeita a prova), em cujo tipo jurídico estrutural tem sido, frequentemente, individualizada uma condição.
Atas das IV Jornadas de Reestruturações e Insolvências Uria
Autores: Vários
ISBN: 9789898835574
Ano: 2019
Sinopse: As IV Jornadas de Reestruturações e Insolvências - A Recente Reforma do CIRE e Diplomas Conexos, organizadas pela Uría Menéndez-Proença de Carvalho, tiveram lugar em maio de 2017 no Grémio Literário, em Lisboa.
Este evento, coordenado por David Sequeira Dinis e Nuno Salazar Casanova, contou com a participação de vários profissionais do Direito como a Juíza Desembargadora Fátima Reis Silva e a Professora Universitária Maria do Rosário Epifânio.
Os textos que agora se publicam correspondem, com as devidas adaptações, às comunicações apresentadas nas Jornadas, que versaram sobre as seguintes matérias (i) Reforma: Alterações em Sede de Insolvência, PER e PEAP; (ii) Reforma: Regime Ex­trajudicial de Recuperação de Empresas; (iii) Reforma: Conversão de Créditos em Capital; (iv) Aspetos Fiscais em Insolvência, PER e RERE.
Atas V Jornadas de Reesturações e Insol. da Uria Menendez
Coordenação: David Sequeira Dinis | Nuno Salazar Casanova
Autores: Vários
ISBN: 9789898835970
Ano: 2020
Edição: 1ª
Sinopse: As V Jornadas de Reestruturações e Insolvência, organizadas pela Uría Menéndez-Proença de Carvalho, tiveram lugar em junho de 2019, no Tribunal da Relação de Lisboa.
Este evento, coordenado por David Sequeira Dinis e Nuno Salazar Casanova, Sócios da Uría Menéndez-Proença de Carvalho, contou com a participação de vários profissionais do Direito, como a Juíza Desembargadora Fátima Reis Silva, a Juíza do Tribunal da Propriedade Intelectual Eleonora Viegas, o Juiz do Comércio de Lisboa Fernando Taínhas, a Professora Universitária Maria do Rosário Epifânio e o Advogado da Uría Menéndez-Proença de Carvalho Luís Bértolo Rosa. O evento contou, ainda, com a participação de Pedro dos Reis, Vice-Presidente da Bain Capital, Rodrigo Lourenço, Sócio da KPMG e Pedro Malaquias, Sócio da Uría Menéndez-Proença de Carvalho.
Os textos que agora se publicam correspondem, com as devidas adaptações, às comunicações apresentadas por Luís Bértolo Rosa, Fátima Reis Silva, Maria do Rosário Epifânio, Eleonora Viegas e Fernando Taínhas nas Jornadas que versaram sobre as seguintes matérias: transações de NPLs, alterações em sede de Regulamento/Diretiva.
Bloqueio Judicial à Suspensão Provisória do Processo
Autor: João Conde Correia
ISBN: 9789898366252
Ano: 2012
Sinopse: O legislador de 1987 depositou grande expectativa na suspensão provisória do processo (arts. 281 e 282.º do CPP). «A busca do consenso, da participação e da reafirmação estabilizadora das normas, assente na reconciliação» era mesmo «um imperativo ético-jurídico». À semelhança de outros ordenamentos processuais penais, esta nova forma de realização da justiça penal – que na versão inicial foi confiada apenas à prudência do Ministério Público – permitindo consideráveis ganhos de eficácia, deveria dar um contributo decisivo para a melhoria global de todo o sistema.Mais de vinte anos depois, o balanço não é positivo. Em bom rigor deve envergonhar-nos a todos! A suspensão provisória do processo nunca atingiu a expressão estatística que se augurava e previa. Nem uma parte considerável da doutrina, nem a maioria da jurisprudência compreenderam o intuito do legislador e corresponderam aos seus impulsos. Parece que a nossa 'Rechtskultur', subjugada pelo peso de rotinas seculares, ainda não estava preparada para a medida. Em muitos aspetos o novo Código de Processo Penal defrontou-se com uma cultura inquisitória, formalista e conservadora, não chegando, verdadeiramente, a entrar em vigor.
Combate à Violência de Género - Da convenção de Istambul ...
Coordenação: Maria da Conceição Ferreira da Cunha
ISBN: 9789898835017
Ano: 2016
Sinopse: A Convenção de Istambul visa a promoção da igualdade entre homens e mulheres como condição essencial para a erradicação da violência de género. A realidade quotidiana confronta-nos com gravíssimas violações dos direitos das mulheres e das crianças, a que não se pode ficar indiferente. Em Portugal, foram aprovadas novas leis para adequar o ordenamento jurídico a esta Convenção, que representa um marco histórico na evolução dos direitos humanos. A violação, o abuso sexual de crianças, o assédio, a perseguição, a mutilação genital feminina, a violência doméstica, as medidas de proteção das vitimas e a regulação das responsabilidades parentais, são alguns dos temas tratados neste livro à luz da nova legislação.
Contratos sobre o exercicio de poderes públicos, transação e
Autora: Marta Portocarrero
ISBN: 9789898366887
Ano: 2015
Sinopse: O texto que aqui se publica nasce de uma inquietação: no contexto do desenvolvimento de mecanismos de concertação entre a Administração Pública e os particulares, admitem-se agora (legalmente ou de facto) formas de ação administrativa que poderiam, à primeira vista, atentar contra o princípio da indisponibilidade do poder público. Em particular, essa específica explicitação do princípio da legalidade parece ser posta em causa quando se pretendem introduzir institutos jurídicos como a arbitragem ou a transação no seio de relações jurídico-administrativas de autoridade, por natureza indisponíveis. Procura-se, por isso, avaliar em que medida a afirmação da legitimidade do contrato sobre poderes públicos, da transacção e da arbitragem sobre relações administrativas contraria aquele princípio ou que consequências, que constrições deve este colocar na hora de estabelecer o regime jurídico desses institutos.
Para o efeito, o trabalho parte essencialmente de três pontos: i) é o poder administrativo negociável? Com que limites? ii) pode a Administração transigir? Em que circunstâncias? iii) pode a Administração entregar a apreciação do exercício do poder a árbitros? Deve, nesse caso, a disponibilidade da relação ser critério de arbitrabilidade objetiva?
A apreciação do contrato sobre poderes públicos, da transacção e da arbitragem à luz do princípio da indisponibilidade do poder administrativo (que aparentemente perturbam) permitiu uma conclusão favorável à respetiva admissibilidade, desde que acompanhados de uma regulação jurídica cuidadosa, garantidora do respeito pelos princípios que enformam a atividade da Administração Pública. O texto pretende também servir de guia a uma utilização legítima destes institutos.
Contributo para a Autonomia do Direito Nac. da Concorrencia
Autor: Nuno Castro Marques
ISBN: 9789898835659
Ano: 2019
Sinopse: A problemática da natureza jurídica das sanções por violações às leis da concorrência vem crescentemente a ser debatida, seja no direito europeu, seja nos direitos nacionais dos Estados-membros. A obra enriquece essa discussão, introduzindo o ordenamento jurídico português nesse debate, de par com uma abordagem distinta, em que partindo do conceito base de bem jurídico defendido pela norma punitiva, analisa a congruência interna e externa da natureza contraordenacional das sanções previstas na lei da concorrência portuguesa para os casos de cartel entre empresas, defendendo a necessidade de reflexão crítica sobre a adequação de uma tal natureza, bem como uma maior autonomia face a algumas das soluções consagradas no direito europeu da concorrência.
Da Acessão, Mormente da Acessão Industrial Imobiliária
Autor: Júlio Manuel Vieira Gomes
ISBN: 9789898835918
Ano: 2020
Sinopse: O presente estudo tem como objeto a acessão que, no nosso Código Civil, é configurada como um modo originário de aquisição da propriedade. De acordo com a sistematização adotada pelo legislador, cabem na acessão tanto a acessão natural como a industrial, e dentro desta última a acessão mobiliária (em que o legislador incluiu a especificação) e a imobiliária. Discute-se se o instituto terá verdadeiramente uma natureza unitária. Particular atenção é dada, no entanto, aos artigos 1340.º e 1341.º do Código Civil, por serem as normas que têm suscitado uma jurisprudência nacional muito rica e variada e uma controvérsia doutrinal significativa sobre múltiplos aspetos do seu regime.
Direito Constitucional - O Sistema Constitucional Português
Autores: Manuel Afonso Vaz | Catarina Santos Botelho | Raquel Carvalho | Inês Folhadela | Ana Teresa Ribeiro
ISBN: 9789898366931
Ano: 2015
Edição: 2ª
Sinopse: Este volume pretende apresentar a Constituição de corpo inteiro à comunidade académica e, de modo geral, a quem desejar conhecer o sistema constitucional português. Este parece-nos, com efeito, o momento oportuno para um estudo global da Constituição que seja acessível não apenas aos “práticos”, mas também aos “pensadores” das (primeiras) “escolhas públicas”.

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