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Livros UCE Lisboa > Direito Contra-Ordenações

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Comentario do Regime Geral das Contra-Ordenaçoes
Autor: Paulo Pinto de Albuquerque
ISBN: 9789725402467
Ano: 2011
Editora: Universidade Católica Editora
Sinopse: O Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações trata todo o direito substantivo e processual das contra-ordenações consagrado no diploma geral de 1982, com as sucessivas revisões, bem como as particularidades dos regimes especiais da economia e saúde pública, droga, ambiente, trânsito, comunicações, valores mobiliários, instituições de crédito, seguros, concorrência, impostos e trabalho.
O Comentário tem em especial atenção a jurisprudência dos tribunais superiores e do tribunal europeu dos Direitos do Homem.
Direito das Contraordenações
Autor: José Lobo Moutinho
ISBN: 9789725402078
Ano: 2015
Editora: Universidade Católica Editora
Sinopse: Desde o seu surgimento, há cerca de 25 anos, as contra-ordenações multiplicaram-se pela nossa ordem jurídica praticamente até à omnipresença. E, mesmo posta entre cómodos parêntesis a persistente dúvida sobre a sua natureza e autonomia, a aplicação prática e a abordagem teórica ao seu regime jurídico, particularmente no que respeita ao processo, são surpreendidas, a todo o passo, por problemas que se revelam de solução obstinadamente incerta.
Não obstante e ainda que tudo conflua para assinalar ao tema uma importância que a crescente agressividade das sanções cominadas na lei só tem acentuado ?, é patente o deficit no que respeita ao seu tratamento científico, de índole global e sistemática.
Tem, portanto, pleno sentido e justificação o surgimento da disciplina de Direito das contra-ordenações, a qual, após a reforma impulsionada por Bolonha, encontra o seu lugar natural num mestrado como é o Mestrado Forense oferecido pela Faculdade de Direito da Católica, em Lisboa.
O presente trabalho pretende justamente oferecer um quadro sistemático e integrado para o ensino e, simultaneamente, para o estudo de uma tal disciplina.

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