Coordenação: Maria Isabel Tavares | Maria del Carmen Márques Carrasco
ISBN: 9789898366870
Coleção: Atas
Ano: 2015
Sinopse: O III Encontro Luso-Espanhol de Professores de Direito internacional Público e Relações Internacionais, realizado em junho de 2013 na Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, confirmou, se necessário fosse, a lucidez da proposta de realização de encontros frequentes entre a doutrina ibérica do Direito e das Relações Internacionais.
Subordinado ao tema Jurisdições internacionais e evolução da ordem internacional, o Encontro desdobrou-se em três sessões temáticas. A primeira, O Tribunal Internacional de Justiça. Novas perspetivas da Justiça internacional. A segunda, Tribunais penais e de proteção de direitos humanos. E a terceira, Outras jurisdições internacionais e arbitragem.
Assim, partindo de uma questão geral, a função dos Tribunais Internacionais no Sistema Jurídico Internacional Contemporâneo, são abordados, ao longo destas páginas, temas de indiscutível relevo na ordem jurídica internacional contemporânea e nas relações internacionais, designadamente no quadro do direito internacional criminal, do regime internacional dos direitos humanos, do comércio internacional, do direito do mar e também, naturalmente, no âmbito da União Europeia. Sempre com os tribunais como pano de fundo.Com contributos de autores oriundos de um grande número de universidades portuguesas e espanholas, esta obra consolidará, com certeza, as relações e o diálogo científico entre professores portugueses e espanhóis da área do Direito Internacional e das Relações Internacionais, permitindo também um acesso cada vez mais alargado a todos os interessados.

Autor: José Manuel Damião da Cunha
ISBN: 9789898835154
Ano: 2017
Sinopse: A presente monografia versa a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, intitulada “Medidas de combate à criminalidade organizada económico-financeira”.
Abrange, assim, três medidas legais: a quebra de segredo, o registo de voz e imagem e a perda de bens a favor do Estado.
Procede-se a uma análise interpretativa, mas também crítica, de cada uma destas medidas.
Atendendo à sua diferente relevância, consideram-se particularmente duas medidas (segredo profissional e perda de bens a favor do Estado), as quais se consideram estruturantes numa política criminal orientada para a criminalidade económico-financeira; por isso, apresenta-se uma visão também prospetiva, tendo em atenção a necessidade da sua atualização e reforma, em particular tendo por pano de fundo a produção normativa da União Europeia.
Embora destinada à disciplina do Curso de Mestrado “Corrupção e Crimes Conexos”, espera o Autor com esta monografia poder tomar parte no debate, que se afigura inadiável e urgente, sobre medidas de prevenção e repressão do crime económico-financeiro e de combate aos seus lucros ou vantagens.

Autor: José Manuel Damião da Cunha
ISBN: 9789898835758
Ano: 2019
Sinopse: A presente monografia versa sobre o crime de extorsão (art. 223.º do CP).
Procede-se à análise dos seus elementos típicos, bem como ao enquadramento do crime de extorsão no âmbito dos crimes contra o património, distinguindo-o de outras tipicidades.
Além disso, analisam-se as formas agravadas de extorsão e as fenomenologias conexas com a extorsão, como é o caso do crime de concussão.
Sem prejuízo da necessária perspetiva didática, as abordagens crítica e, sobretudo, prospetiva, em matéria de reforma (em especial face a novas formas de ameaça) que se faz deste tipo legal, serão motivos para esta monografia interessar a um vasto público na área das Ciências Jurídico-Penais.

Autora: Maria Paula Ribeiro de Faria
ISBN: 9789898835925
Ano: 2021
Edição: 1ª
Editora: Universidade Católica Editora . Porto
Sinopse: Este livro começa por constituir uma tentativa de estruturar o crime negligente em moldes distintos daqueles que são tradicionalmente seguidos pela teoria do duplo escalão que divide a análise das circunstâncias de atuação do agente em dois patamares: do ilícito e da culpa. Efetivamente estamos convencidos de que é mais fácil, sem perverter o respeito pelo princípio da legalidade e a divisão categorial entre ilícito e culpa, afirmar o ilícito tendo presentes todas as circunstâncias internas e externas de atuação do agente à luz de um critério de exigibilidade e razoabilidade objetiva e social. A culpa mantém-se como juízo de censura pelo facto praticado, fundamento da pena e seu limite. A partir desta premissa, de natureza mais técnica, aprofundamos algumas questões específicas da negligência do médico, como a relação entre o seu erro e a definição de negligência, os vários tipos de erro médico, e a responsabilidade pelo trabalho em equipa. Propomos a regulação específica da negligência do médico onde afete a vida ou a integridade física do doente, e a despenalização da negligência ligeira, pelo menos, nos casos de ofensa à integridade física simples, de acordo com o princípio da subsidiariedade da punição da negligência e da intervenção do direito penal. Por último, passam-se em revista as sanções previstas pelo ordenamento jurídico-penal para a negligência do médico, e as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nesta matéria.

Autor: Luís Heleno Terrinha
ISBN: 9789898835161
Ano: 2017
Sinopse: Adoptando a compreensão sistémica de Niklas Luhmann, elabora-se uma teoria geral do Direito Administrativo sociologicamente fundada, que busca perceber por que razão actualmente ele é como é. Consegue-se assim reconduzir a heterogeneidade das manifestações do jurídico-administrativo a uma explicação unitária e coerente, relacionando integradamente tópicos tão variados como princípio da legalidade, indeterminação normativa, Administração Paritária, procedimento, acto, regulamento, contrato, privatização, Estado-regulador, consequências fácticas da acção administrativa, decisões sob condições de incerteza, remissões para conhecimento científico, etc. Em suma, defende-se que a racionalidade do Direito Administrativo de hoje assenta em três coordenadas: reflexibilidade (auto-restrição perante outros sistemas), acoplamentos estruturais (ligação entre sistemas) e observação do ambiente (sensibilidade às variações externas). É um Direito Administrativo intersistémico.

Autora: Francisca Almeida
ISBN: 9789898835055
Ano: 2016
Sinopse: A morosidade dos tribunais judiciais aliada à tecnicidade dos conflitos surgidos nos setores regulados motivou a atribuição às autoridades reguladoras independentes (ARI) de um poder de resolução de litígios, a par dos poderes normativos, de supervisão e sancionatórios. Tradicionalmente, as ARI decidem dos litígios entre regulados (e entre estes e os consumidores), através da emissão de um ato administrativo vinculativo para as partes. O moderno direito administrativo tem vindo, contudo, a acompanhar de perto a afirmação dos mecanismos de resolução alternativa de litígios, particularmente da mediação, em diversos ramos do direito. A Lei-Quadro das Entidades Reguladoras Independentes veio, assim, reconhecer expressamente a mediação como mecanismo de resolução de litígios pelas ARI, estendendo-a, em tese, a todos os reguladores incluídos no seu âmbito de aplicação. Sucede que a importação de figuras do direito privado para o direito administrativo e, em particular, para o universo das ARI, exige do legislador e/ou do aplicador uma compatibilização entre ramos do direito e regimes jurídicos em muitos aspetos antagónicos. Nesse contexto se situa, justamente, o nosso estudo. Propusemo-nos indagar sobre os contornos do regime jurídico da mediação pelas ARI e determinar se e em que medida a cumulação pelo regulador da função de mediador justifica especiais adaptações ao regime geral da mediação. Para tanto, procurámos encontrar o lugar da mediação no quadro do exercício, pelas ARI, do seu poder de resolução de litígios e aferir da sua utilidade e interesse. Em face da relevância prática das questões em análise, o texto procura ser também um guia para uma utilização da mediação no contexto da resolução de litígios entre regulados pelas ARI.

Autora: Raquel Carvalho
ISBN: 9789898835390
Ano: 2018
Sinopse: Esta publicação corresponde ao relatório sobre o programa, os conteúdos e os métodos de ensino da unidade curricular Contratos Administrativos em Especial, apresentado no âmbito do concur¬so de recrutamento de professores associados. Pretende-se que constitua um ponto de partida para a preparação da unidade curri¬cular, abordando, além do enquadramento da atividade contratual da Administração Pública, enquanto instrumento de prossecução do interesse público, temáticas específicas relacionadas com os tipos contratuais administrativos mais relevantes na ordem jurí¬dica portuguesa. A intenção é, por conseguinte, evidenciar ques¬tões com relevância prática a propósito de cada tipo contratual escolhido, convocando os conhecimentos de direito administrativo dos estudantes, bem como integrando e mobilizando os institutos relevantes do Direito Civil e do Direito da União europeia, atentas as conexões de muitos destes contratos com o conceito de contrato público. Atenta a função do Relatório, os estudantes encontrarão propostas de elaboração de pequenos trabalhos de investigação, integrando-se assim no ensino a dimensão de investigação dos estudantes, contribuindo os próprios para a sua formação neste ciclo de estudos.

Autora: Maria Paula Ribeiro de Faria
ISBN: 9789898835673
Ano: 2019
Edição: 3ª
Sinopse: Esta é a terceira edição do livro Os Crimes Praticados contra Idosos, destinado a servir como manual de estudo no Seminário com o mesmo nome do Curso de Mestrado da Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa. Não tendo perdido esta utilidade, fomos constatando que o interesse pelo tema transcende as Escolas de Direito, e que diz respeito a todos, pelo que se justificava aprofundar e diversificar os problemas a tratar em relação às edições anteriores. Na verdade, a população está a envelhecer, e é grande a necessidade de a proteger contra os mais variados abusos (patrimoniais, pessoais, em casa, nas instituições). Esta necessidade de proteção começa por referir-se ao direito penal, devendo repercutir-se a especificidade da vítima idosa na forma como são interpretados e aplicados os vários tipos legais de crime, e as soluções de processo penal, podendo justificar-se a criação de mecanismos e de soluções legais distintas das que valem em geral, ou para outros grupos vulneráveis (v.g., a previsão da denúncia obrigatória de certos crimes), mas convoca também outras áreas do direito: o direito das sucessões, o direito da família e o direito do arrendamento, entre outras. Nesta edição, prestámos uma atenção particular ao regime legal do maior acompanhado, que traduz o reconhecimento da inadequação do regime da interdição e da inabilitação a proteger as pessoas em situação de menor capacidade, e que veio introduzir o acompanhamento do maior como medida flexível e adaptada ao caso concreto, capaz de dar resposta aos problemas de autonomia causados pela diminuição progressiva de faculdades e pela incapacidade temporária do idoso.

Autor: Daniel Castro Neves
ISBN: 9789898835604
Ano: 2018
Sinopse: O debate sobre a natureza, as funções e o regime da atividade consultiva permanece em aberto no direito administrativo europeu continental. Sempre à luz de uma perspetiva histórica e comparada, Os pareceres: a lei e o Direito partem à redescoberta deste instituto e da mais recente revisão da sua disciplina procedimental em Portugal.
«Num diálogo franco e frutuoso – aqui e ali, impetuoso – com a doutrina produzida sobre o artigo 92.º» do CPA, a obra sugere uma revisão das teses que apontam para a progressiva prescindibilidade dos pareceres. Rejeitando interpretações ad terrorem, propõe a revalorização destes atos e sustenta que a sua vinculatividade não preclude – antes postula e justifica – o exercício da discricionariedade administrativa na instrução do procedimento.
Através de um discurso crítico, regressa às origens para dar um passo em frente. Afirma que a prejudicialidade dos atos consultivos se coaduna com a sua natureza jurídica não decisória. Confirma que, na sua génese, ainda que vinculativos, os pareceres são atos puramente instrumentais.

Autora: Rita Lobo Xavier
ISBN: 9789898835086
Ano: 2016
Edição: 1ª
Sinopse: A designação «planeamento sucessório» refere-se às estratégias desenhadas pelo titular de um património para prover à sua transmissão por morte.
O atual contexto das questões sucessórias impõe uma abordagem ampla centrada nos interesses relevantes do titular do património que não pode limitar-se aos atos mortis causa, devendo incluir os atos inter vivos concluídos com a finalidade de alcançar, tendencialmente, resultados equivalentes de prover à circulação das situações jurídicas transmissíveis depois da morte da pessoa singular.
Neste estudo proporciona-se um olhar abrangente sobre os instrumentos contratuais disponíveis, que deverão interagir com os tradicionais meios tipicamente sucessórios, propiciando a prudencial concretização de estipulações adequadas à realização dos concretos interesses do disponente, designadamente através da antecipação de efeitos translativos relativamente a determinados bens ou relações. Numa perspetiva predominantemente jurídico-civil, analisam-se os diferentes meios de realização da autonomia privada no âmbito da sucessão por morte. Para além do testamento, focar-se-ão igualmente instrumentos jurídicos alternativos, que permitem organizar a transmissão do património por morte do seu titular e até antecipá-la. Serão também referidas algumas opções que têm a ver com a composição do património, como sejam as contas bancárias contituladas ou os seguros de vida em caso de morte. Mencionar-se-ão as hipóteses que envolvem a criação de patrimónios separados, como é o caso da instituição de uma fundação ou da constituição de sociedades comerciais.