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Livros Direito > Administrativo

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Analogia em direito administrativo: os limites à ...
Coordenação: Filipa Lemos Caldas
Autores: Vários
ISBN: 5606939008640
Ano: 2016
Editora: AAFDL
Prefácio:
1.1. O presente livro reúne um conjunto de trabalhos elaborados no âmbito da disciplina de Direito Administrativo, lecionada no curso mestrado, durante o ano letivo de 2011/2012, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Todos os trabalhos se subordinavam ao tema "Os Limites à Analogia em Direito Administrativo" e não podiam exceder o máximo de dez páginas.
1.2. O tema objeto de reflexão, inserido no contexto mais vasto das fontes da legalidade administrativa, não tem tido a atenção doutrinal que merece, pois representa um ponto de confluência e interceção de várias coordenadas do Direito Administrativo.
Regista-se, neste sentido, que todos os estudos agora publicados, sem prejuízo da considerável diversidade de abordagens, têm o inegável mérito de representar uma primeira reflexão global sobre a matéria. Trata-se mesmo, se não estamos enganados, da primeira reflexão em língua portuguesa de um conjunto de juristas que, sendo provenientes dos dois lados do Atlântico, falam a mesma língua, apesar de terem vivências jurídicas nem sempre idênticas entre o sistema administrativo português e o brasileiro.
1.3. Não resiste o "prefaciador", até como responsável pela ideia do tema, a sobre ele traçar uma breve reflexão, dando o exemplo de respeitar o máximo de dez páginas.
Tratar-se-á de uma reflexão que se pretende problematizante e juridicamente inquietante, bem mais do que apostada em fixar soluções, procura abrir caminhos de "desassossego" sobre os limites do recurso à analogia em Direito Administrativo.
As alterações ao regime jurídico da urbanização e edificação
Autora: Fernanda Paula Oliveira
ISBN: 9789724064048
Ano: 2017
Editor: Almedina
Sinopse: O presente texto sistematiza, de forma organizada, um conjunto de questões práticas que se colocam a propósito das alterações efetuadas pelo Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de setembro, ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, tentando fornecer uma resposta simples e direta e, deste modo, servir de auxiliar para todos aqueles que, no seu dia a dia, têm de convocar a aplicação deste regime.
A expectativa última é a de que esta pequena publicação seja útil a todos os que dispensem algum tempo à sua leitura e que fomente o debate, que deve ser permanente, sobre estas temáticas.
Casos práticos - direito Administrativo, 3ª ed.
Autora: Ana Raquel Gonçalves Moniz
ISBN: 9789724081045
Ano: 2019
Edição: 3ª
Editor: Almedina
Sinopse: A presente obra visa responder, em primeira linha, a preocupações de índole pedagógica. Por este motivo, reúnem-se, num mesmo trabalho, textos vários sobre matérias integrantes do programa de Direito Administrativo, assim como casos práticos com propostas de soluções. Em ambas as hipóteses, estão em causa instrumentos que se destinam a auxiliar o estudante no estudo e na preparação das avaliações, fomentando o espírito crítico e, eventualmente, o gosto pelo aprofundamento de algumas temáticas.
Todavia, e sem prejuízo do propósito didático, o livro apresenta igualmente interesse para os juristas cultores do Direito Administrativo, em virtude quer da densidade com que são versadas certas matérias, quer da inclusão de referências bibliográficas nacionais e estrangeiras sobre os temas analisados.
À 3.ª edição presidiu um intuito precipuamente atualizador, resultante, em especial, da entrada em vigor de novos diplomas e da renovação doutrinal.
Código do Procedimento Administrativo, 4ª ed.
ISBN: 9789724081243
Ano: 2019
Edição: 4ª
Editor: Almedina
Sinopse: A Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Este novo enquadramento tinha de refletir-se necessariamente na Lei nº 26/2016, de 22 de agosto, que contém o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, e que se encontra incluída nesta obra.
Código dos contratos públicos, 11ª ed
ISBN: 9789724078984
Ano: 2019
Edição: 11ª
Editora: Almedina
Sinopse: Nesta nova edição começamos por destacar a alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei nº 33/2018, de 15 de maio, diploma que estabeleceu as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018.
Pelo Decreto-Lei nº 72/2018, de 12 de setembro, foi criado e estabelecido o regime jurídico do Portal Nacional de Fornecedores do Estado, que passa a fazer parte da presente coletânea legislativa.
A presente edição contempla ainda a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto, levada a cabo pelo Decreto-Lei nº 123/2018, de 28 de dezembro, que definiu o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.
Curso de direito administrativo, vol. I - 4ª ed
Autor: Diogo Freitas do Amaral
ISBN: 9789724062099
Ano: 2019
Edição: 4ª
Editora: Almedina
Sinopse: Índice [Resumido]
Prefácio
Abreviaturas
Bibliografia Geral
Introdução
§ 1.º A Administração Pública
I. Conceito de Administração
II. Evolução Histórica da Administração Pública
III. Os Sistemas Administrativos no Direito Comparado
§ 2.º O Direito Administrativo
I. O Direito Administrativo como Ramo do Direito
II. A Ciência do Direito Administrativo e a Ciência da Adminisração Pública
§ 3.º As Fontes do Direito Administrativo
Parte I A Organização Administrativa
Capítulo I A Organização Administrativa Portuguesa
§ 1.º A Administração Central do Estado
I. O Estado
II. O Governo
III. A Composição do Governo e os Ministérios
IV. A Estrutura Interna dos Ministérios Civis
V. Órgãos e Serviços Independentes e de Vocação Geral
§ 2.º A Administração Periférica
I. Conceito e Espécies
II. A Administração Local do Estado
§ 3.º A Administação Estadual Indirecta
I. Conceito e Espécies
II. Os Institutos Públicos
III. As Empresas Públicas
§ 4.º A Administração Autónoma
I. Conceito e Espécies
II. As Associações Públicas
III. As Autarquias Locais
§ 5.º A Administração Regional Autónoma
§ 6.º As Instituições Particulares de Interesse Público
I. Generalidades
II. Sociedades de Interesse Colectivo
III. Pessoas Colectivas de Utilidade Pública
Capítulo II Teoria Geral da Organização Administrativa
§ 1.º Elementos da Organização Administrativa
I. As Pessoas Colectivas Públicas
II. Os Serviços Públicos
§ 2.º Sistemas de Organização Administrativa
I. Concentração e Desconcentração
II. Centralização e Descentralização
III. Integração e Devolução de Poderes
§ 3.º Os Princípios Constitucionais sobre Organização Administrativa
Curso de Direito Administrativo, vol. II - 4ª ed.
Autor: Diogo Freitas do Amaral
ISBN: 9789724075693
Ano: 2018
Edição: 4ª
Editora: Almedina
DIreito das Autarquias Locais, 2ª edição
Autor: António Cândido de Oliveira
ISBN: 9789723222104
Ano: 2014
Edição: 2ª
Editora: Coimbra Editora
Sinopse: A primeira edição deste livro, publicado em 1993, esgotou em 1994 e pelas razões indicadas no prefácio pelo autor só agora surge a 2ª edição. A edição anterior estará, entretanto, livremente acessível em www.aedrel.org. Esta nova edição dedica especial atenção ao regime jurídico atualmente vigente das autarquias locais, ocupando praticamente dois terços do livro. Para acompanhar a evolução legislativa, a doutrina e também a jurisprudência o leitor poderá consultar o sítio acima indicado da Associação de Estudos de Direito Regional e Local, com sede em Braga.
Estatuto da Ordem dos Advogados, anotado e comentado - 15ªed
Autor: Fernando Sousa Magalhães
ISBN: 9789724092645
Ano: 2021
Edição: 15ª
Editora: Almedina
Sinopse: A 15.ª edição do Estatuto da Ordem dos Advogados Anotado e Comentado mantém basicamente a mesma estrutura da 14.ª edição. Integrando algumas novas anotações e comentários e incluindo agora o recente Regulamento Sobre a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, aprovado por deliberação da Assembleia Geral da Ordem dos Advogados de 30 de Junho de 2020, que pretende conferir maior certeza e segurança aos Advogados no cumprimento dos deveres que lhes foram impostos pelas sucessivas Directivas comunitárias e pela subsequente legislação nacional de acolhimento interno no plano da prevenção de situações de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, dando assim um passo relevante na fulcral questão da compatibilização de tais deveres com as obrigações emergentes do primordial instituto do segredo profissional, timbre da Advocacia.
Estudos de direito administrativo dos bens
Autor: João Miranda
ISBN: 5606939008275
Ano: 2015
Editora: AAFDL
Sinopse: A presente obra reúne o conjunto de trabalhos apresentados pelos alunos na disciplina de Direito Administrativo I e II, do curso de mestrado científico em Direito Administrativo, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano letivo de 2012/2013.
Através desta publicação procura contribuir-se para a divulgação de estudos de inegável qualidade, que foram elaborados no seminário de mestrado e que se deseja que abram novas pistas de entendimento a quem se dedica à investigação ou que iluminem a interpretação de alguns regimes jurídicos por quem na sua atividade profissional se vê confrontado com problemas concretos sobre bens públicos. A centralidade do conceito de domínio público no quadro da dogmática do Direito Administrativo dos Bens explica, porventura, por que razão quase todos os trabalhos tenham versado exclusivamente sobre essa matéria.
Ainda assim, as múltiplas perspetivas de análise permitiram que fossem realizados trabalhos sobre temas tão interessantes quanto “A afetação enquanto critério da dominialidade pública”, “A defesa administrativa do domínio público: contributo para o estudo dos atos administrativos de autotutela declarativa in rem”, “A plataforma continental como bem do domínio público. O problema da titularidade no caso especial dos Açores”, “A exploração dos recursos petrolíferos no subsolo marítimo. Perspetivas de Direito Comparado” e “A natureza jurídica do domínio público geológico de Angola – Perspetivas e problemas do Direito Real Administrativo”, da autoria. Numa ótica ligada aos bens culturais, mas também com conexões com o domínio público, enquadra-se o trabalho sobre “A classificação e o tombamento dos bens do património cultural numa perspetiva luso-brasileira”.

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